Direito

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame

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Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste:
01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos.
A) Todos os bens públicos são inalienáveis.
B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
C) Consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA.
A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do
Ministério.
B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder
Executivo.
C) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração, também, chamado de ato enunciativo.
D) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
03. No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção
CORRETA.
A) Não