Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. CERTO 8) (ESAF – TRF – 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum. (UnB/CESPE – SERPRO – Analista – Assuntos Jurídicos – 2005) 9) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito…

gera a perspectiva de ampliação das práticas do aborto, resultando na destruição da própria vida. Além disso, ele usurpou a competência do Congresso Nacional, atuando como legislador positivo e criando hipótese de aborto eugênico não previsto pela lei. Palavras-chave: Aborto. Anencéfalo. Prevalência. Direito à Vida. ABSTRACT The abortion issue always generates controversy , by going beyond legal issues involving religious , cultural and moral issues , especially when it comes to…

anglo-americano). Em suas origens, na França, o DA tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios…

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM…

decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo como gênero a)Prestação – de dar dinheiro,…

administrativa. Controle interno e externo da Administrao Pblica. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Proteo da probidade administrativa. Instrumentos de atuao. As sanes na Lei 8.429/1992. Prescrio. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA. 1.O DIREITO…

para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, nos termos do art.24, §2º, CF, o qual, em caso de inexistência de lei federal, exercerá a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, nos termos do art.24, §3º, CF. E sobrevindo legislação federal sobre direito financeiro, ditando normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa (art.24, §4º, CF). Assim, podemos resumir da seguinte forma: a) há competência concorrente…

privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e…

relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais da mesma, expõem-se os principais projetos de leis pertinentes à referida ação constitucional, comentando arestos conexos com a realidade do instituto e evidenciando, ainda, os reflexos de sua utilização e eventuais entraves. Todo este percurso, apoiado em pesquisa…