Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

direitos ou a prestação de condutas que cause prejuízos a terceiros. A Lei sobre a responsabilidade do Estado estava apenas no Código Civil de 1916, prevendo, expressamente, em seu artigo 15: “Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que, nesta qualidade, causarem danos a terceiros procedendo de modo contrário ao direito ou facultando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores de…

individualizada e distinta de outro indivíduo”. Por fim, reconhece-se a existência do ser humano a partir da concepção, e, segundo o artigo 2º do Código Civil de 2002, “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. – ABORTO A origem da palavra aborto é latina, abortus, sendo que ab significa impedir e ortus, nascer, nascimento. O abortamento é a interrupção da…

(continuação) 1.1.1. Inexigibilidade de Licitação Na inexigibilidade de licitação não é possível se realizar o procedimento licitatório, pois há inviabilidade de competição (por haver fornecedor exclusivo ou objeto singular). Previsão legal no art. 25 da Lei 8.666/93, que trata de hipóteses meramente exemplificativas. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser…

Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino Comentários à Lei 8.112/90 – Teoria mais 500 questões de provas anteriores – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS Ao vivo AULA AULA AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: 05: 06: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos e Agentes Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa…

25-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 196.146.012.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Apresentação ............................................................................. Capítulo I – Direito administrativo…

15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços Públicos 50 15.2 Taxa do Poder de Polícia 51 15.3 Entendimento Jurisprudencial. 52 15.3.1 Superior Tribunal de Justiça. 52 15.4 Conclusão 54 16. DA DECADÊNCIA 54 17. DA PRESCRIÇÃO 56 18. DA LEI COMPLEMENTAR 58 19. DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 61 20. LICITAÇÃO 73 20.1 Evolução Histórica 73 20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76 20.5 Do Edital 77 20.6 Da…

correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de…

O jurista deve, portanto, elevar-se dos fatos particulares até às leis jurídicas e aos princípios gerais, mediante uma aplicação rigorosa dos processos indutivos que Stuart Mill procura descrever, com grande engenho, completando a obra de Bacon. A indução é para ele o método de pesquisa e de perquirição científica por excelência. Só ela nos daria verdades novas, porque só ela parte dos fatos para permitir o acesso ao plano das leis e dos princípios. Outra doutrina, é a do Apriorismo…

edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile, fruto de nosso amor,…

1.1.2 Tipificação das PPP‟s – sentido amplo e estrito ............................................. 89 6.1.1.3 Diferenças básicas entre PPP e outras formas de parcerias ............................ 89 6.1.2 Das espécies de concessão criadas pela Lei nº 11.079/04 ........................................ 91 6.1.2.1 Concessão patrocinada .................................................................................... 91 6.1.2.2 Concessão administrativa ......................................