Aplicabilidade do nemo potest venire contra factum proprium no direito administrativo

FEAD

APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares

HENRIQUE APARECIDO PIMENTA

Belo Horizonte 2011

FEAD

APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares

HENRIQUEA PARECIDO PIMENTA
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Vladimir Feijó

Belo Horizonte 2011

HENRIQUE APARECIDO PIMENTA

APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO:
Proteção aos que participam de concursos públicos amparados por liminares

Data da Aprovação: _____/_____/2011

____________________________________________ Orientador: Professor Vladimir Pinto Coelho Feijó

Banca examinadora:

____________________________________________ Professor Herman Nébias Barreto

____________________________________________ Professor Ronaldo Azzi Nogueira

DEDICATÓRIA

AGRADECIMENTO

Meus agradecimentos a todos que me auxiliaram nesta jornada, sobretudo meu orientador Professor Mestre Vladimir Pinto Coelho Feijó pela paciência e por me conduzir na árida senda da pesquisa.

Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo, é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo, rendendo-se a ele. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, 2003, pg 21)

Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19)

RESUMO

O objetivo deste