Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS…

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília 2007 Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados. Orientador: Júlio Roberto de Souza Pinto…

jurídicas que permitem o funcionamento da Administração Pública. Essas regras (normas, leis, atos) fornecem meios para um relacionamento mais equilibrado entre a pessoa de direito privado. O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria. Logo, é muito importante, tanto para o ele quanto para o cidadão, que o Estado se submeta às leis. De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, a lei é igual para todos. As normas de Direito Administrativo, por sua vez,…

normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal,…

elementos ou até mesmo dois”, daí a sua definição de serviço público como sendo “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.[7] Deveras, o conceito de serviço público é um conceito jurídico, ou seja, é a lei que indicará os elementos que qualificarão o serviço como público, excluindo-o, total ou…

sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os projetos das principais normas da União e do Estado de São Paulo foram elaborados sob a orientação ou direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido…

polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. AULA 3 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE 5 Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais;…

recorrente, qual seja a declaração, ao tempo do pedido de naturalização, de que não havia qualquer condenação penal, requisito essencial para a concessão da naturalização. (...) O Ministro da Justiça ao anular a naturalização do recorrente com base na Lei 8.815/80 (sic), o faz pelo fato de ter sido um ato administrativo vicioso, o que o torna inválido, pois ausente o pressuposto essencial para a concessão da naturalização” (grifos no original). O recurso foi recebido e admitido pelo STJ…

Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação, foi criada também, por lei, uma comissão do referido ministério para dar…