Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

iniciada com a revista “A Lei 8.666/93 e o TCEMG”, lança seu segundo número da série com o título “Concursos Públicos”. Uma vez mais, o Tribunal, seguindo as diretrizes da gestão do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, no biênio 2009-2010, busca concretizar seu papel pedagógico, apresentando aos jurisdicionados esta Revista especial toda dedicada ao tema concursos públicos, com conteúdo eminentemente orientador, dado inexistir hoje, no Brasil, lei geral — e, muitas vezes, lei…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

Direito Administrativo: I – lei em sentido amplo – qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por…

Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sérgio Augusto Frederico Moacir Alves Martins Osvaldo Hiroyuki Hiranobe Presidente Prudente, 24 de novembro de 2004. De nada valeriam boas leis e excelentes conceitos, se não tivéssemos homens capazes de fazer Justiça. Cândido Rangel Dinamarco Há duas formas para viver sua vida: Uma é acreditar que não existe milagre. A outra é acreditar que todas as coisas são um…

da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral do Processo 2. Uma visão…

– Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre…

JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

[7] que serão (re) direcionados em benefício da sociedade e para manutenção da máquina governamental. É nesse contexto que se insere o exercício da atividade financeira do Estado como pressuposto para a concretização das finalidades elencadas pela Lei Fundamental. 1. O caráter instrumental da atividade financeira do Estado e a harmonia entre os órgãos do poder Nas palavras de ALIOMAR BALEEIRO, a atividade financeira do Estado “consiste na obtenção, criação, gerência e dispêndio

difícil acesso, por fundamentais que são como fonte para o campo da preservação. O Estado na preservação dos bens culturais: o tombamento, publicado em 1991, esgotado há anos, não perdeu a atualidade de seu texto e objeto de análise - o Decreto-lei 25/37, que institui o tombamento federal de bens culturais -, constantemente consultado e citado como referência do tema, o que nos motivou a fazer a presente reedição. Trata-se, portanto, de uma edição especial, autorizada pela autora,…