Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais – e, por interrelação, dos diferentes…

realmente a existência de uma norma jurídica que determinasse a supremacia do interesse público sobre o privado, impende mencionar algumas manifestações de publicistas brasileiros no sentido de que os interesses privados, nos limites determinados pela lei, devem submeter-se aos interesses da coletividade. É o caso de Aarão Reis, que em 1923 sustentava que: “o Direito Administrativo impõe, assim, frequentemente, aos mais respeitáveis interesses privados individuais – em benefício do…

RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e…

política regulatória – engloba o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc. expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. O Estado intervém na atividade financeira por meio de leis de combate ao abuso do poder econômico, proteção ao consumidor, a leis tributárias de natureza extrafiscal,…

II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora…

as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral (Lei 8.666/93). 3. Princípios No art. 3º da lei 8.666 encontra-se referencia ao princípio da isonomia: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração…

tempo, pela Administração, sem que deva pagar ao permissionário qualquer indenização, exceto se se tratar de permissão condicionada que é aquela em que o Poder Público se autolimita na faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, fixando em lei o prazo de sua vigência. A permissão condicionada é usada geralmente para transportes coletivos. Neste caso, se revogada ou alterada, dá causas a indenização. São características da permissão: • unilateralidade (é ato administrativo e…

II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora…

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI COMPLEMENTAR E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ............................................................................................................................................................22 12. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA .......................................................................23 13. AS CONTRIBUIÇÕES E A LEI…

tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional pode assumir três posições hierárquicas no ordenamento jurídico: a) emenda constitucional, caso disponha sobre direitos humanos e seguir o rito procedimental especial do § 3º do art. 5º; b) lei ordinária federal, se seguir o rito legislativo comum versando sobre qualquer objeto que não direitos humanos; e, c) supralegalidade, se tratar de direitos humanos sob o rito legislativo ordinário. Recentemente, a doutrina,…