Petições Penais de Defesa Maerterlin Camarço Lima 2014 1

MAETERLIN CAMARÇO LIMA
Graduado em direito em 1982, pela Faculdade de
Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA).
Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal.
Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo.

PETIÇÕES PENAIS
DE DEFESA

3ª Edição

Leme - SP
2014

Defesa Preliminar - Crime
Funcionário Público

de

Concussão

-

Praticado

Por

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____.

Protocolo .............

..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados,
(m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:

Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados:

Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”.

Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e placébico, uma vez que a investigação engendrada pelo MP substitutiva do Inquérito

Policial, pela sua própria essência inquisitorial,