função social do contrato

Função social do contrato A função social e boa-fé objetiva são princípios fundamentais do Código Civil 2002. Boa-fé objetiva é horizontal, endógena (Que se origina no interior ); enquanto função social é vertical, exógena (Aquilo que é de origem externa ) O princípio da função social do contrato se formou com as mudanças historicamente ocorridas na sociedade, que desembocaram numa certa intervenção estatal nas relações entre particulares.O princípio da função social do contrato tem a ver com o contrato, as cláusulas do contrato, pelo modo que esse contrato se desenvolve. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. A função social do contrato vem trazer a ideia de que o contrato não pode ser bom apenas para as partes, ou apenas para uma das partes. O contrato deve ser bom para ambas as partes e também para a sua sociedade um modo geral. Não pode, portanto, o homem, ser visto como ser individual cujos atos praticados digam respeito, tão somente, a sua esfera patrimonial e moral, sem atentar-se para as consequências de seus atos (dever jurídico para com os demais indivíduos que compõem a sociedade). Como adverte Mosset Iturraspe “o contrato não pode ser o reino do egoísmo, do puro interesse individual, sem pôr em grave risco o bem comum e a paz social” A Constituição Federal promulgada em 1988 enfatizou o princípio da função social do contrato, ao lado de outros importantes princípios, como o da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, a concretização da função social e a boa-fé serão norteadas pelos direitos fundamentais constitucionais, entre o diálogo entre o Código Civil e a constituição. O contrato visa o bem comum, a cooperação.

Cláudio Kuhne (apelante) entrou com uma ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse e perdas