Conceito de direito financeiro

1Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é conceituado pelo Profº. Régis Fernades de Oliveira, como sendo “a disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar o Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange, pois, o Direito Financeiro o estudo da: - despesa pública, - receita pública, - orçamento público - crédito público - dívida pública e - responsabilidade do gestores públicos. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos: -Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público), -Despesa Pública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações Financeiras) e -Direito Orçamentário (caracterizado pelo estudo orçamento em todas as suas vertentes). Assim, as despesas e receitas devem estar preparadas em ordem contábil para que possam sofrer fiscalização dos órgãos de controle e fiscalização, cabendo a contabilidade pública ordenar isso. Como veremos mais minudentemente, o Estado (União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age no mesmo pé de igualdade com o particular, sendo de direito privado a natureza de sua relação com o mesmo; b) Receitas Derivadas: