AULAS ADM I

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
1
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).
Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?
Resp: a teoria em questão, denomina-se teoria do orgão, onde atraves desta se pode explicar como o Estado pessoa juridica, expressa suas vontades atraves de seus orgãos por intermédio da atuação de seus agentes publicos de direito também conhecida esta por imputação volitiva de vontade.
b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
Resp: a decisão, ora em combate, deve ser alterada, uma vez que em se tratando de orgão publico de grandeza constitucional ser-lhe-a conferido a possibilidade ativa de propositura deste remedio para defender suas competencias, valendo citar para melhor ilustrar a esse respeito as