Aula 2 ADM I 2 3

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 âmbito federal - Decreto-Lei n. 200/67  "dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa".
 Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização para cumprir suas competências constitucionais.
CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
 Concentração: é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. departamentos Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas.

 Desconcentração: as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos: Ministérios da União, as
Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os
Tribunais e as Casas Legislativas.
 Órgão público: é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
 art. 1°, § 2°, I, Lei n. 9.784/99  conceitua órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas.
 São divisões internas, partes de uma pessoa governamental  repartições públicas  os órgãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes – pois não tem personalidade própria (extinção:ilegitimidade de parte).

 Hely Meirelles: órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Então: órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria.
 personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. Os órgãos desprovidos de