Aula 7 ADM I 7 1

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
NOÇÃO GERAL
 realização dos objetivos da sociedade  além dos atos administrativos  órgãos e entidades administrativas necessitam adotar medidas realizáveis apenas através de atos bilaterais, ou seja, mediante a conjugação da vontade desses entes e de terceiros, o que ocorre através da celebração dos contratos administrativos.  Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.
 os contratos administrativos são regidos por normas específicas do direito público. Neles incidem, porém, em caráter supletivo, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado (art. 54, caput, da Lei n° 8.666/93).

 Na esfera privada, a liberdade para contratar é ampla e informal.
 No âmbito público, todavia, uma série de requisitos, formais e de conteúdo, é imposta por lei à Administração, embora esta disponha, por sua vez, de privilégios próprios para fixar, alterar e extinguir esses contratos.
 nem todo contrato celebrado pela Administração Pública será necessariamente um contrato administrativo.
 somente os ajustes em que ela atua com supremacia em face do outro contratante, fazendo valer sua posição superior em face dos interesses privados, recebem essa designação.
 Os demais acordos de vontade dos quais participem os entes administrativos sem essa prerrogativa estatal recebem a designação de contratos semipúblicos, porquanto regidos, sobretudo, pelo direito privado (ou contratos de Direito Privado celebrados pela Administração Pública).

Contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração
Pública e regido pelo
Direito
Público (Regido primordialmente pela
Lei
8.666/93
–
aplicação subsidiária das normas de Direito
Privado).
São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Contrato da administração É todo contrato celebrado pela Administração
Pública.
Apesar de também ter a
Administração
Pública
como