Aula 10 ADM I 10 3

Contrato de concessão O nome "concessão" é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95).
Concessão de serviço público
Conceito legislativo
 Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Conceito Doutrinário (Mazza)
 concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

Características Fundamentais:
a) contrato administrativo: a natureza jurídica é de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a
Administração Pública, denominada dentro da concessão de "poder concedente", e a pessoa privada, chamada de "concessionária";
b) transfere à pessoa jurídica privada: o status de concessionária não pode ser atribuído a pessoa física, somente a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
Obs: empresas públicas e sociedades de economia mista vencem o procedimento licitatório e passam a atuar como concessionárias de serviço público. EX: Sabesp.
c) prestação de serviço público: a concessão promove delegação somente da execução do serviço público, sem nunca transferir a titularidade do serviço.
d) mediante o pagamento de tarifa: o que diferencia a concessão de serviço público dos demais