Aula 9 ADM I 9 3

Parceria público-privada (PPP)
 criação: Lei nº 11.079/2004
 (PPPs): são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado
(parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).
 é tipo peculiar de contrato de concessão  criticado pela doutrina  transforma o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria  tornando-se atrativo por reduzir demasiadamente, para o contratado, os
"riscos do negócio".
 PPPs representam uma quarta fase na evolução histórica das formas de prestação de serviços públicos:

1ª Fase - ausência do Estado na prestação:
 até o início do século XX  vigência do Estado Liberal ou
Estado-Polícia  Poder Público não prestava serviços públicos à coletividade  Estado tinha como missão a simples fiscalização da atuação dos particulares.
2ª Fase - prestação direta:
Constituições Sociais (mexicana de 1917 e a alemã de 1919) 
Estado Social ou Estado Providência  encarregado da prestação direta de inúmeros serviços públicos.
3ª Fase - prestação indireta via concessão e permissão:
 metade do século XX  "Crise do Estado Social”  má qualidade dos serviços prestados pelos organismos estatais.
 após Segunda Guerra Mundial  a prestação de serviços públicos deixou de ser realizada diretamente pelo Estado  delegada a empresas privadas por meio de instrumentos de concessão e permissão de serviços públicos.

4ª Fase - prestação com distribuição de riscos:
 alto custo da prestação e o risco elevado que envolve a condição de concessionário de serviço público + capitalismo financeiro se desenvolvendo + escassez de recursos públicos
 forçaram o Estado moderno a criar novas fórmulas para tornar mais atrativa a prestação de serviços públicos para o investidor privado. privado  PPPs nasceram nesse contexto de falta de recursos públicos, ineficiência na gestão governamental e necessidade de distribuição de riscos