Aula 12 ADM I 12

Consórcios Públicos
 Doutrina Tradicional  consórcio público é o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Exemplo:
Consórcio Intermunicipal do Grande ABC (formado por Municípios da Região do ABC
Paulista).
 Lei n. 11.107/2005  "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum“.
 art. 1°  cria outra espécie de contrato de consórcio público  os quais podem ser celebrados entre quaisquer entidades federativas, do mesmo tipo ou não.  Conclusão: existência de dois tipos de contratos de consórcio público no Brasil:
a) consórcios públicos convencionais: celebrados entre entidades federativas do mesmo tipo; b) consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005: firmados entre quaisquer entidades federativas (composição heterogênia – correspondente aos antigos convênios públicos).

Base Constitucional
 art. 241 (redação dada pela Emenda nº 19/98): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".  Lei nº 11.107/2005 (lei nacional, aplica-se a todas as esferas federativas)  regulamenta o art. 241 da CF/88, viabilizando a celebração de consórcios públicos entre quaisquer entidades federativas.
 Manutenção da igualdade jurídica dos partícipes dos consórcios públicos, em consonância com o princípio federativo, embora cada um seja chamado a contribuir de acordo com as suas possibilidades para a consecução do objetivo comum.
 consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005  a celebração do