Aula 3 ADM I 3 3

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 os princípios básicos da Administração estão previstos na
Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, bem como os doutrinários, todos indispensáveis à aplicação, seja na elaboração como na aplicação das normas legais.
(Indisponibilidade) Interesse Público – primário é o bem-estar coletivo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário, referente aos órgãos estatais; Indisponibilidade – não cabe ao administrador determinar seus atos que serão calcados sempre nas disposições legais. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para sua gestão, nunca para a sua disposição. Supremacia do interesse público – que sempre estará acima do interesse privado;

Princípios Constitucionais (art. 37, caput) L I M P E:
Legalidade/Submissão da administração pública ao direito – ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; reserva legal absoluta;
Impessoalidade – porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal;
Moralidade – que encerra a necessidade de toda a atividade administrativa, bem assim de os atos administrativos atenderem a um só tempo à lei, à moral, à equidade, aos deveres de boa administração; Publicidade – que torna cogente e obrigatória a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos da Administração, seja de forma interna ou externa, em regra, pois existem exceções permitidas pela própria lei.
Eficiência – impõe a necessidade de adoção pelo administrador, de critérios técnicos, ou profissionais, que assegurem o melhor resultado possível. Abolindo-se qualquer forma de atuação amadorística, obrigando também a entidade a organizar-se de modo eficiente. Não basta prestar o serviço público, é necessário que se preste da melhor maneira possível.