Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários…

agentes, tem como finalidade principal, demonstrar a aplicabilidade do ordenamento jurídico ao ente estatal, no que se refere a restituição do dano sofrido via indenização e têm-se como paradigmas os dispositivos constitucionais em conjunto com as leis infraconstitucionais. Para isso, se buscará a analise critica de pontos polêmicos relacionadas a responsabilização estatal, principalmente o caráter falível dos entes administrativos, quando no desempenho de sua função precípua, ou seja,…

só poderá ser recriado quatro anos depois. Então, foi a EC-19 que se preocupou com os gastos com pessoal e disciplinou o art. 169, da CF. Esse artigo diz que a Administração só pode agastar com folha de pagamento o limite previsto na lei complementar. Hoje essa lei complementar é a LC 101/00 e esses limites estão previstos no art. 19. Havia municípios que gastava 100% com folha de pagamento. 1) Há, muitas vezes, obras construídas pelo Estado, investimentos altos com resultado pequeno.…

pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Originárias: não decorre da coerção e soberania estatais, mas sim de um contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade (contrato); exploração estatal de seus…

faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

se constitui uma problemática quando atingida pela inconstitucionalidade. A Constituição Federal em primeiro momento não é confrontada, partindo-se do artigo 5º,XLVIII e XLIX, que são totalmente respeitados com a implementação das parcerias, bem como respeitando a Lei de Execução Penal n° 7210/1984. Diversas Assembleias Legislativas teceram normas sobre as parcerias público-privadas, uma delas que merece destaque é a de Minas Gerais através da Lei 14.868/2013, que em seus dispositivos já…

João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação de produtividade. Argumentam que a citada Lei X foi posteriormente revogada pela Lei Y, que extinguiu a gratificação em questão e procedeu a um novo reenquadramento funcional, violando direito já adquirido. Assim, em razão da…

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, §1º, III da CF/88). Está assentado entre os doutrinadores pátrios que esses espaços territoriais a serem protegidos, também denominadas “áreas ambientalmente protegidas” são a) as unidades de conservação previstas na Lei Federal 9985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) as áreas de preservação permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da…

em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;…

estrategiaconcursos.com.br 1 Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges – aula demonstrativa Observação: ah! Das 85 questões que tenho da Consuplan, apenas uma é de Organização Administrativa. Muitas são de Licitações e Contratos e Lei 8.112, de 1990 (mais de 60%). Portanto, peço que enfatizem o estudo de tais tópicos. Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 2 Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges…