responsabilidade civil da adm

EDER OLIMPIO TEIXEIRA

Responsabilidade civil objetiva da Administração

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro.

Resende-RJ
2013
RESUMO

O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da Administração, ou seja, meio adequado de restauração do equilíbrio violado pelo agente que age em nome da Administração causando danos aos administrados, seja em atitude comissiva, seja em omissiva. É importante ressaltar que não há foco em esgotar o tema, visto que o numero restritos de laudas do pretenso instrumento avaliativo em confronto com o imenso volume de conteúdo e diversidades de opiniões autorais. Então, objetiva-se na abordagem do tema a analise de sua evolução sócio-histórica e a importância do mesmo para o reforço do pacto social, tendo como paradigma inúmeros princípios garantidores da boa relação entre Administração e os administrados.

SUMÁRIO

1.Introdução 2.Abordagem Constitucional 2.1. Responsabilidade Civil da Administração como principio 2.2. Principio da Legalidade 2.3. Principio da Impessoalidade. 2.4. Princípio da Moralidade. 3. Administração Publica 3.1. Conceito e Aspectos legais 3.2. Aspectos Históricos 4. Responsabilidade 4.1. Conceito 4.2. Espécies 5. Responsabilidade Civil da Administração 5.1. Excludentes de Responsabilidade 5.2. Evolução da Responsabilidade da Administração 6. Considerações Finais Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Pelo senso comum, tornou-se quase universal a ideia da intangibilidade da Administração, entendendo ainda, parte da população mal informada, como absolutas as decisões e atos administrativos, ainda que sejam manifestamente danosos aos bens jurídicos