Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

.................................................4 CAPÍTULO I – ORÇAMENTO: LEI FORMAL OU MATERIAL? NOTAS DE UM VELHO DEBATE.........................................................................................................6 1. SITUANDO O DEBATE ....................................................................................................................................... 6 2. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: LEI FORMAL OU MATERIAL?........................................................

Parcerias público-privadas na Lei 11.079/2004 Aspectos introdutórios Nem sempre a iniciativa privada se mostrou interessada em atuar como concessionária do Poder Público, nos moldes da Lei Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a…

títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de…

entre a repartição clássica, consagrada, inicialmente, na Constituição norte-americana de 1787, e a repartição contemporânea de competências, introduzida nas Constituições de Weimar de 1919 e da Áustria de 1920, para atingir sua forma mais evoluída na Lei Fundamental de Bonn de 1949, a sede da repartição de competências do federalismo contemporâneo. A repartição clássica de competências, como ficou concebida no jan-mar/99 texto norte-americano de 1787, compreendia a dual distribuição…

.......................................................................................................20 www.institutoprocessus.com.br INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos,…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…

D) Cada um de nós precisamos ter consciência de nossos direitos, garantidos na Constituição. E) Na década de 80, não haviam condições sociais favoráveis às mudanças na polícia. Medo de polícia O cultivo e a implementação de medidas de respeito à lei dependem muito de uma cooperação entre os cidadãos e a polícia. Na verdade, a eficiência do trabalho da polícia está intimamente ligada ao bom relacionamento entre cidadãos e policiais. Os estudiosos da sociologia criminal chamam essa…

COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É, TAMBÉM, CONSEQÜÊNCIA NATURAL DE UMA A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE DUAS PESSOAS SEJAM, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAR A MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO…

constitucionalização da concepção de família A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas consagra a família como elemento natural e fundamental da sociedade, assegurado o direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. A lei deve protegê-la sempre e a Constituição brasileira vigente na atualidade assenta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando a promoção do…

despesas para um período determinado. É o ato pelo qual o poder legislativo autoriza o executivo, por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, bem como a arrecadação de receitas já previstas em lei. MODELO DE ORÇAMENTO ATIVO PASSIVO Royote R$ 1000,00 Fl. Pgtº R$ 4000,00 * Não pode ter gastos fora do orçamento. Só através de emenda orçamentária Receita Tributária R$ 10.000,00 Const. Ponte R$ 10000,00 Com R$ 500,00 Saúde R$…