Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º Lei n.º…

decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria, ao…

prestador. Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: prestador de serviço que através dos meios necessários e onerosamente realizou a interação comunicacional entre dois ou mais terceiros identificáveis, Lei Complementar n. 87/96, art. 4º, prevê: “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços…

modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este…

Com esse estudo justifica-se a necessidade que se tem de o Ativismo Judicial interferir nas práticas jurídicas atuais, inicialmente através do pragmatismo, este que serve de instrumento para que os juristas não realizem apenas a leitura restrita da lei, mas que levem em consideração os fatores sociais e políticos da sociedade. Nesse sentido questiona-se o que seria esse fenômeno chamado Ativismo Judicial? Quais as consequências de sua utilização? Estaria assim o Poder Judiciário…

humana, por outro lado fere os direitos fundamentais de liberdade e dignidade humana assegurados pela CF nos art. 1°, III (dignidade da pessoa humana); art.5° II da CF (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei - principio da legalidade, liberdade e autonomia de vontade); art. 6° CF “caput”, e art. 196 CF (direito a saúde), atingem o emocional de uma família, principalmente da gestante tornando-se desumano submetê-la a este tormento…

podendo, em Estados totalitários, ser representado por um simples poder de fato, ou então, converter-se, nos Estados de direito, em um poder jurídico, instituído e exercitado com base na lei”.2 Portanto, o poder de tributar representa uma faculdade que o Estado possui de impor tributo, exercido dentro dos limites que a lei determina, decorrente do princípio da legalidade, para satisfazer as necessidades públicas que Estado precisa cumprir, papel este, inerente à sua própria…

representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos…

processo. (C) contraditório e publicidade. (D) juiz e promotor natural. (E) ampla defesa e prova ilícita. ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – TIPO 2 – VERDE Página 11 63 67 NÃO é norma de mesma hierarquia o(a) (A) lei complementar. (B) lei delegada. (C) lei ordinária. (D) decreto. (E) medida provisória. Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal? (A) Direito comercial. (B)…

ao seu redor, procurando sempre deixar uma marca positiva em tudo. Ser cidadão é exercitar o seu papel diante da sociedade sabendo seus direitos e deveres. Tem realmente de entender de leis, quando se há um conhecimento maior sobre as leis que regem o estado todas as portas se abrirão para você. Sem saber as leis e sem exercita-las a palavra cidadão perde o seu real sentido. B) O que é cidadania? R: A cidadania (do latim, civitas, "cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como