Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tal diploma legal veio a regulamentar o direito fundamental de todos os cidadãos à proteção das relações de consumo, concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional,…

do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima,…

previdenciário. É importante deixar desde já consignado que a aposentadoria caracterizada como direito do trabalhador, garantida constitucionalmente no arts. 6º, XXIV, 40, 201 e 202; foi regulamentada no plano infraconstitucional, quanto ao regime geral, pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, instituidoras dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdenciária Social. De todo esse arcabouço extrai-se seu conceito, como sendo a prestação pecuniária de caráter social, recebida pelo…

seu cuidado o interresse de alguém JUDICIAL: de efeito que se produz perante o poder judiciário INTERESSE: está ligado à ideia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade a legislação faz cabível a providência judicial. A LEI 8.078/90 IDENTIFICOU UMA CATEGORIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS INTERESSE INDIVIDUAL: diz respeito a um só individuo e, por isso, sujeito. INTERESSE DIFUSO: diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só delas…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

I – Direito A constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;…

da Ordem Economica..................................................................................9 6.2- Coveninencia da instrução criminal...........................................................................9 6.3- Garantia de aplicação da lei penal..............................................................................9 6.4- Descumprimentos de qualquer das obrigações impostas como alternativas a…

administração direta. Art. 37 CF. A administração indireta abrange os quatro entes federados e os três poderes. A maioria da administração indireta é do Executivo mas a CF autoriza os outros poderes, apesar de não ser usado na prática. Art. 4, II dec.-lei 200/67, recepcionado pela CF, entidades da administração pública. Consórcio público a doutrina o coloca como administração indireta. A principal característica da administração pública é possuir personalidade jurídica. Obs. A…

principalmente no STF. Antes da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, enquanto estava em vigor a Lei nº 4.595/64, o entendimento jurisprudencial predominante era no sentido de que o sigilo bancário não teria caráter absoluto podendo ser afastado por decisão judicial. Com o advento da Lei Complementar nº 105/2001, a matéria sobre a quebra do sigilo bancário teve nova disciplina, uma vez que previu dispositiva legal, precisamente o artigo 6º da referida lei, a possibilidade…

(Prosare), ligado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Atualmente, nos países da América do Norte, Europa e parte da Ásia é permitido o aborto em todos os casos de malformações incompatíveis com a vida. Desde 2003, a Argentina tem lei semelhante. A proibição permanece em países muçulmanos, em parte da África e da América Latina, segundo relatório da Organização Mundial da 1 Saúde (OMS) ". Para melhor compreensão a respeito brevemente, o conceito de anencefalia. do…