Desaposentacao

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo busca analisar, de forma interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, verificando a necessidade ou não de prévia estipulação legal, para ao final concluir, sobre a desnecessidade de restituição dos valores recebidos pelo beneficiário enquanto aposentado, antes da desaposentação.
O objetivo primordial é analisar, de forma jurídica e social, o instituto da desaposentação frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção, traçando as principais implicações doutrinárias afetas ao tema.
Em primeiro enfoque, justifica-se a elaboração do presente, em vista de buscarmos respostas concretas à real possibilidade do desfazimento do ato de aposentadoria, ou seja, na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter o benefício previdenciário mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição.

2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

Neste tópico, definir-se-á, com amparo na bibliografia do direito e previdenciário e administrativo, o conceito do ato de aposentadoria e sua natureza jurídica, bem como a do ato de concessão do benefício previdenciário.
É importante deixar desde já consignado que a aposentadoria caracterizada como direito do trabalhador, garantida constitucionalmente no arts. 6º, XXIV, 40, 201 e 202; foi