inconstitucionalidades código de Defesa do contribuinte Goiás

I – Direito

A constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária.
O §3º do art. 101 da CE dispõe:
Art. 101-
§ 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que:
III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do art. 104 da CE:
Art. 104. Compete ao Estado instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte:
X - observar-se-á lei complementar federal que:
g) regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal;

Dentre essas leis federais complementares estão o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 24/75, que estabelecem a forma como incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais poderão ser concedidos.
A pretexto de assegurar direitos ao contribuinte em suas relações com a Administração Tributária, a Assembléia legislativa de Goiás aprovou a LCE nº 104/2013, denominada Código Estadual de Defesa do Contribuinte (CEDC).
No afã de atender interesses, o legislador goiano contrariou disposições das mencionadas leis complementares nacionais e, com isso, atropelou várias disposições da Constituição Estadual, editando, portanto, lei com múltiplos dispositivos inconstitucionais.

II – As Inconstitucionalidades
1 – violação dos artigos 119, 120 e 121 do CTN:
O artigo 1º,§§1º, 2º, 3º e 4º da LCE 104/13 dispõe que:

Art. 1º Este Código estabelece normas relacionadas aos direitos, garantias e obrigações