AÇÃO DE CONTESTAÇÃO

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da sª vara civil da Comarca de Aparecida de Goiânia

Distribuição por dependência
Processo nª 201302349249

Marcion Neto Dos Santos, Brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF nº desconhecido, residente e domiciliado na rua Av. Esmeralda, Qd 6, Lt 3, Casa 2, Bairro/ Setor Parque Trindade III, Aparecida de Goiânia- Goiás, onde recebe intimações e notificações, sendo este representado por sua procuradora vem a vossa excelência apresentar. RAZÕES DE CONTESTAÇÃO

Argüindo, preliminarmente,

INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO:

O tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. o caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma dívida no valor de R$ 2.014,48 e atribuiu à ação no mesmo valor cujo critério não se sabe onde foi buscar.
Quanto aos fatos, estes estão a demonstrar que realmente a requerente é carecedora de ação
Não sendo este, entretanto, o entendimento de V. Exa., os Requeridos, fundados no princípio da eventualidade, passam a deduzir defesa de mérito.
O "Demonstrativo de Débito em Atraso", elaborado pelo Autor, revela que o mesmo aplicou juros superiores aos permitidos em lei.

Basta observar o artigo 1.062 do Código Civil que estipula: "A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.". Ora, como dito, aplicou-se, na referida conta, juros equivalentes a 1,0% (um por cento) ao mês, quando deveria ser de apenas 0,5% (meio por cento). Os juros em questão (moratórios) não foram convencionados.

A jurisprudência, como não poderia deixar de ser diferente, reprime com contundência este tipo de cobrança abusiva, como se vê da decisão abaixo:

"Se não se cuida de cobrança movida por instituição financeira pública ou privada e nem de crédito