Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO “LINS” GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 1.253, DE 01 DE MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO “LINS”. “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS, CONSÓRCIOS, ACORDO, AJUSTE E CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES,…

provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale dizer que não se pode admitir o tratamento das causas extintivas do CT por atos infralegais; 3. Art. 146, III, “b”, CF: determinadas matérias deverão ter as normas gerais previstas em uma lei complementar. A alínea supracitada faz menção às seguintes…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito. Orientador:

frisado que os valores em questão estão sendo cobrados com a aplicação de juros compostos, sendo que o Embargante verifica tal fato posteriormente, verificando uma verdadeira rolagem de juros, como se as partes tivessem uma intimidade financeira, autorizativa sem a observância da capacidade financeira do Embargante. Cabe frisar que os bancos se utilizam dessa pratica de modo unilateral, deliberadamente, se aproveitando do desespero de seus clientes em quitar seus débitos, natureza do…

de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais agilidade à prestação jurisdicional. A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber,…

dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” De fato, observa-se que o legislador não concedeu competência ao julgador de primeiro grau para que este fizesse juízo prévio de admissibilidade. Assim,…

§1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio constitucional da reserva de lei. A fim de que tais tarefas fossem realizadas com maior instrumentalidade, a pesquisa foi dividida em três núcleos de trabalho. De cada um destes, resultou um artigo científico e, quando se mostrou necessário, um guia jurisprudencial. …

benefício previdenciário, passando pelo delineamento conceitual de desaposentação e natureza jurídica e definição clara dos objetivos perseguidos por intermédio do presente instituto e delimitação de seus efeitos e a necessidade de previsão legal autorizativa, para, em seguida, sem mais delongas, examinarmos os seus possíveis efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção, ou seja, a necessidade de devolução dos valores recebidos enquanto em vigor o primeiro benefício…

EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE – - As expressões legitimidade e veracidade não possuem o mesmo significado, pois podem ser desdobradas. - Enquanto a presunção de legitimidade trata da conformidade do ato com a lei, ou seja, presume-se pela natureza do próprio ato administrativo que o mesmo sempre nasça legitimo até que se prove o contrário, a presunção de veracidade trata dos fatos alegados pela Administração para justificar a prática…

aproveitadas de obras do autor, especialmente do Curso de Direito Constitucional Positivo, 33a ed., São Paulo, Malheiros, 2010; Comentário Contextual à Constituição, 6a ed., São Paulo, Malheiros, 2009, e Processo Constitucional de Formação das Leis, 2a ed., São Paulo, Malheiros, 2006, mas só referenciados em casos específicos. Mas também se compõe de partes inteiramente novas e inéditas. 1 José Afonso da Silva é Professor Titular aposentado da FADUSP. Brasília a. 47 n. 187…