orientação a monografia

Prof. Cláudio José
QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA
FEDERAL 2009
Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo.

QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da
União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação de produtividade. Argumentam que a citada Lei X foi posteriormente revogada pela Lei Y, que extinguiu a gratificação em questão e procedeu a um novo reenquadramento funcional, violando direito já adquirido. Assim, em razão da ofensa aos princípios da irretroatividade e irredutibilidade de vencimentos, pretendem o reconhecimento do seu direito à manter a gratificação decorrentes da aplicação da Lei X, assim como o pagamento da gratificação por ela instituída e sua incorporação ao vencimento-base.
Regularmente citada, a União apresentou a contestação, alegando, em síntese, que a Lei X foi totalmente revogada pela Lei Y e que a gratificação pretendida não chegou a ser implementada, razão pela qual inexiste direito adquirido. Aduz que a lei estabelecia o prazo de 3 (três) anos para a incorporação da gratificação, sendo que a sua revogação se deu antes que se completassem 3 (três) anos de sua vigência, razão pela qual não há que se falar em incorporação de gratificação ou em promoção. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados pelos autores, afirmando, ainda, que as alterações promovidas pela
Lei Y não significaram redução nos vencimentos.
Decida o caso concreto.
COMENTÁRIOS - Pacífico que não assiste violação ao preceito da irredutibilidade, e tampouco a direito adquirido, o fato de ser alterado o regime de vencimentos do servidor público. Nada impede que uma lei altere de modo radical toda sistemática de pagamento dos servidores, extinguindo vantagens e criando