MODELO transação

INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida …, nº … (…) na qualidade de Prefeito Municipal de …, por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo nos artigos 6º, 106, I, “II”, 173 da Constituição do Estado de …, vem perante V. Exa. Com elevado respeito e acatamento propor a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE,
Para suspensão imediata de artigos da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que mais adiante declinará, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE …, com sede na Avenida 1o de Junho, 420, na pessoa de seu representante legal, o seu atual presidente, A.F.Q. e o faz pois consoante relevantes razões constitucionais seguintes:
1. Não há dúvida alguma de que a principal e mais importante competência explícita conferido pela atual Constituição Federal aos municípios refere-se ao poder-dever de elaborar suas respectivas leis orgânicas, pois são elas que deverão indicar as matérias de sua competência privativa para auto-organizar-se, seja politicamente, seja administrativamente.
2. Com efeito, segundo o artigo 29 da nova Carta Magna e nos termos do § 1º do artigo 165 da Constituição Estadual, o Município, organizar-se-á e reger-se-á por sua Lei Orgânica, residindo aí, portanto, exclusiva competência referida à Câmara de Vereadores, para elaborar, aprovar, e promulgar sua própria lei de organização política, reconhecendo-se, assim inquestionável posição de destaque ao Município no sistema federativo;
3. Convém ressaltar-se, por oportuno, que, conquanto as câmaras de vereadores tenham recebido importante e reconhecido poder legiferante não se pode ignorar que esta atividade legislativa submete-se aos princípios constitucionais, tanto da “LEX MAXIMA” quanto da respectiva Constituição Estadual, sob pena de incorrer-se em inconstitucionalidade;
4. A propósito sobreleva