Modelo de alegações finais jecrim - transação penal não cumprida - porte de arma (faca)
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________PROCESSO CRIME Nº. _______________________
N º Ordem: _____________ JECRIM
FULANO DA SILVA, já qualificado nos autos do presente feito em epigrafe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme denúncia do Ministério Público, pela Prática do Delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), conforme segue:
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 07 de dezembro de 2010, por volta das 23 horas, no município de Tarabai/SP, policiais que estavam em patrulhamento de rotina foram informados via COPOM de que estava ocorrendo uma briga. Ocorre que chegandoao local indicado, encontraram o denunciado no interior de uma Lan House, este por sua vez, confessou aos policiais que portava uma faca, indicando onde a mesma se encontrava.
A faca fora recolhida pelos policiais, tratava-se de uma faca de cozinha, do tipo peixeira, marca Tramontina, sem cabo, com um pedaço de pano enrolado no lugar do cabo, dotada de uma lâmina de 21,1cm de comprimento por 4,0cm de largura máxima, em metal inox, pontiaguda, de gume afiado.
Insta salientar que durante a briga, o denunciado estava munido com a faca supracitada, e conforme alega denuncia, seu opositor desferiu um golpe com um pedaço de pau em seu braço para desarmá-lo, momento em que o denunciado fugiu da briga, dispensando a faca.
Houve audiência como tentativa de composição em que ficou acordado em transação penal que o denunciado pagaria o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em duas parcelas, convertidas em cestas básicas em favor de uma associação de Pirapozinho.
A transação penal fora descumprida, diante disso o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41).
FUNDAMENTAÇÃO:
Razão não assiste a denúncia oferecida pelo