Poster TCC

POSTER
I - Identificação da instituição onde será realizado o depósito do trabalho;
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA TORRES
II - título e subtítulo, separados por dois pontos;
MARIA DA PENHA: A (DES)NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM CASOS DE LESÃO CORPORAL LEVE QUANDO APLICÁVEL A LEI 13340/2006
III - identificação do autor e do orientador;
PÂMELA DA ROSA DE SOUZA
IV - resumo;
A Lei 11340/2007, Lei Maria da Penha, foi criada com o intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei, estabelece em seu art. 16 que as ações penais são condicionadas à representação da ofendida, o que é consubstanciada pela Lei 9099/95, a qual trata dos Juizados especiais Criminais. Porém o art. 16 da lei 11340/2006, vem sendo objeto de divergentes opiniões entre doutrinadores e juristas, tendo em vista Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta (ADI 4.424), onde o STF se posicionou de maneira contrária à Lei, declarando ser a natureza da ação em crimes de lesão corporal leve, incondicionada à vontade da ofendida, tirando dela o direito de representação.
V - palavras chave;
Maria da penha – Ação - Representação
VI - introdução;
O presente trabalho tem como objetivo analisar questões ligadas à Lei 11340, a qual trata da violência doméstica, dando ênfase nos delitos de lesão corporal leve. Será discutido o art. 16 da Lei 11340/2006, o qual tem como base a Lei dos Juizados Especiais Criminais (9099/95), bem como será demonstrado na pesquisa, a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) e suas peculiaridades. Assim, o trabalho terá como base de pesquisa os preceitos da Constituição Federal, a jurisprudência, os conceitos doutrinários e legislações. Isto porque, a pesquisa pretende verificar a necessidade ou não da representação da ofendida nos casos de violência onde há lesões corporais leves no âmbito doméstico.
VII - metodologia;
O presente trabalho de pesquisa será desenvolvido através do método dialético. Partindo a pesquisa