Inconstitucionalidade Da Lei 11340 2006

CURSO DE DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia…

fonte da obrigação principal e acessória? A obrigação principal decorre da Lei (Lei Complementar – Lei Ordinária – Lei Delegada – Medida Provisória). A obrigação acessória decorre da Legislação Tributária (Normas complementares – art. 100 do CTN). Observação: a multa derivada da inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal e, portanto segue a mesma sorte dela, ou seja, a multa somente pode vir por lei (inciso V do art. 97 do CTN). 2. A aposentação por doença…

JUDICIÁRIA Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL

dentre os quais o movimento tem se organizado melhor promovendo caminhadas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva. Como já se sabe, no Brasil não há uma lei específica para este referido assunto, embora exista um projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, existe uma grande distância entre o plano prático e o teórico, não que isto necessariamente represente um problema, só que para…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

cada um o que é seu). Eneo Domitius Ulpianus, Digesta, I, 1, 10, §1º RESUMO O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre a usucapião especial urbana por abandono do lar instituída no artigo 1240-A do Código Civil brasileiro por intermédio da Lei nº 12424 de 16 de junho de 2011. A análise faz-se necessária tendo em vista que o legislador, de forma impensada, reassentou o debate quanto ao subjetivismo do abandono do lar ao inserir, no âmbito do direito de família, uma nova forma…

dignidade da pessoa humana, o princípio da solidariedade, o atual posicionamento do STF, através dos seus aspectos históricos, da origem, dos Pactos e Declarações e como este direito homoafetiva vem evoluindo na esfera mundial. Todos são iguais perante a lei e possuem os mesmos direitos e deveres, independentemente da orientação sexual, o casal possui o direito a herança, alimentos, dentre os demais direitos que uma união estável tem a oferecer, um direito a convivência pública,…

orientação sexual e identidade de gênero” (OP. CIT., P. 71). Já o caso brasileiro não apresenta avanços tão freqüentes como os que ocorreram nos países citados. Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC 66/2003 e PEC 70/2003) e diversos projetos de lei a respeito do tema tramitam no Congresso Nacional, contudo até o presente momento foram reconhecidas apenas a união estável e algumas outras conquistas (como a não distinção de sexo para a concessão de visto temporário ou permanente a…