Inconstitucionalidade da lei seca 11705/08

ficava desamparado pelo estado e pela empresa. Diante dos fatos influenciou o advento das normas jurídicas para a proteção do acidentado, criando proteção ao trabalhador e a seus dependentes para serem amenizados destes grandes problema social, Conforme Sergio pinto Direito seguridade social que na Alemanha, Otto Von Bismarck introduziu uma serie de seguros sociais de modo a atenuar a tensão existente na classe dos trabalhadores, em 1983 foi instituído o seguro doença, custeado por contribuição dos empregados, empregadores e do Estado, Em 1884 decretou-se o seguro contra acidentes do trabalho com custeio dos empresários, e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice custeado pelos trabalhadores, pelo empregados pelo Estado. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedade seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebesse até 2000 marcos anuais. Em 1898 a França promulgou uma norma criando a assistência à velhice e a acidentes de trabalho. Na Inglaterra, em 1897 foi instituído o Wo k mens compesation criando seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Foi imposto ao empregador o principio da responsabilidade objetiva, em que este era responsável pelo infortúnio, mesmo sem ter concorrido com a culpa para o acidente, atribuindo lhe o pagamento da indenização ao obreiro; Em 1907 instituiu o sistema de acidente de trabalho surge uma nova fase,denominada…

BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------ 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente estudo, visa elucidar a questão pertinente a constitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas expressas no mesmo código, nos casos de condutores suspeitos de estar em direção de veículo automotor sob influencia de…

advinda da Lei 11705/2008 que alterou consideravelmente seu teor, trazendo diversas inovações em seu aspecto jurídico como por exemplo a forma de consumação do crime, os meios de provas admitidos até mesmo o questionamento da inconstitucionalidade da nova Lei, entre outros. Neste trabalho foram realizadas pesquisas doutrinárias e na legislação da antiga e a nova legislação com intuito de pormenorizar as principais alterações delineando assim os aspectos de maior relevância. Esta obra…

A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? RESPOSTA - Tal…

entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação?Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de…

15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob…

ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui legitimidade,…

BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................14 INTRODUÇÃO Em 19 de junho de 2008 o presidente da República sancionou a Lei 11.705, com o intuito inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Popularmente conhecida como Lei Seca, a referida Lei é composta por noves artigos, sendo que os artigos…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em tese, facultativo, mas as…