Leis seca

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional

SUMÁRIO

PARTE 1
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3
PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE..................................................................................................................................6
JUSTIFICATIVA........................................................................................................................7 OBJETIVOS...............................................................................................................................8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA...................................................................................................9

PARTE 2
METODOLOGIA.....................................................................................................................10
PLANO DE TRABALHO........................................................................................................11
CRONOGRAMA......................................................................................................................13
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................14

INTRODUÇÃO

Em 19 de junho de 2008 o presidente da República sancionou a Lei 11.705, com o intuito inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Popularmente conhecida como Lei Seca, a referida Lei é composta por noves artigos, sendo que os artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 7° alteram os dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à