Lei Maria Da Penha
2977 palavras
12 páginas
Faculdade Internacional SignorelliCurso de Pós Graduação em Direito Penal
TADEU GALVÃO MAESSE
A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06.
Rio de Janeiro
2012.02
TADEU GALVÃO MAESSE
A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06.
Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal.
Por Tadeu Galvão Maesse
Professor orientador:
Rio de Janeiro
2012.02
Faculdade Internacional Signorelli
Tadeu Galvão Maesse
A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06.
Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli, como requisito do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal.
APROVADA em _______ de __________________ de __________.
Prof._____________________________
Prof._____________________________
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Orientador
Rio de Janeiro
2012.02
RESUMO
A lei 11.340/06 criou os Juizados Especiais de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, trazendo com isso maior segurança para as mulheres na relação de âmbito familiar, pois a lei trouxe novas medidas protetivas para que as mulheres se sintam mais segura para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria constitucional ou não por tratar homens e mulheres de maneiras diferentes, fazendo assim que o principio constitucional da isonomia fosse aparentemente desrespeitado.
1. INTRODUÇÃO:
O trabalho versa sobre a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que foi publicada no Diário Oficial de União de 08 de agosto de 2006 e teve sua entrada em vigor 45 dias após sua publicação.
Esta lei também é conhecida como lei Maria da Penha, conhecida assim para homenagear Maria da Penha,