Inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade do sistema de cota Este trabalho retrata sobre o sistema de cota racial, que destina parte das vagas disponibilizadas aos negros e pardos, sendo beneficiados unicamente pela sua cor de pele, independentes do seu mérito, conhecimento ou qualificação. A Constituição Federal Brasileira de 1988 declara em seu art. 3º que, uns dos objetivos fundamentais são promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma – embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente público no momento da fiscalização (2009, p. 16). Combatendo alguns pontos da norma em estudo, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 pela Associação Brasileira de…

frente o princípio da isonomia, segundo o qual está consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, podemos afirmar que o legislador incorreu em INCONSTITUCIONALIDADE. Obviamente, no caso em testila, encontra-se uma distinção sem qualquer tipo de fundamentação lógica. Sabe-se que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deve, ou pelo menos deveria, publicar anualmente tábuas de…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROTOCOLO 21/20111 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE EDSON BARBOSA CORDEIRO JOÃO PESSOA/ PARAIBA 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO PROTOCOLO 21 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE 1.1.TEMA No dia 07 de abril de 2011 o Conselho Nacional de Politica Fazendaria tornou publico…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

passível de uma reformulação para que atenda sua competência. Cabe repensar não só sua legalidade, mas em suma sua importância uma vez que em teoria, auxiliar a lei é um instrumento essencial assim como auxilia-la. O tema em questão, a inconstitucionalidade dos decretos requer uma medida que sane de forma eficaz as indagações para que não haja matéria em desconformidade com a Carta Maior, nossa Constituição Federal que deve ter seus princípios assegurados. Não esquecendo a…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SENAR. No próprio corpo do Acórdão do RE 363.852, junto ao Voto do Ministro Marco Aurélio, apenas a Constituição Federal é que pode abrir exceção ao princípio da unicidade de incidência de contribuição: O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador, alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe…

O EXAME DE ORDEM E O JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do…

agente poderia (“deve saber”) aprender acerca da ilegalidade de seu ato. Não existindo, portanto, menção expressa, não há o que se falar em constitucionalidade do referido dispositivo. ISTO POSTO, Julgo procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da qualificadora do delito de receptação. P.R.I.C. ------- Betim, 30 de abril de 2015.

INCONSTITUCIONALIDADE A forma como o sistema de cotas é aplicado desfavorece àqueles que buscam ingressar, por meio constitucional, em uma universidade. A Constituição de 1988 é bem clara quanto à ao que consta nos Arts. 3° III e IV e 5° I, XLI e XLII, que se referem à igualdade entre os povos, sem distinção de raça, cor, sexo e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, a aprovação de uma lei polêmica alterou a forma de ingresso nos cursos superiores das instituições de…