Inconstitucionalidade

FACULDADE DE DIREITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE Salvador, Novembro de 2003 ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA ARIVALDO SANTOS DE SOUZA GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O…

processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...] p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; Levando-se em consideração o texto constitucional verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação de inconstitucionalidade é de competência do Supremo Tribunal Federal, bem…

id=65248 A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT [pic] Para cada pedaço, um valor... Wilson Tavares Bastos[1] , Considerações Iniciais Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunais haja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas turmas recursais quem declarando a inconstitucionalidade…

13 - Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto: Com a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, a norma nem parte dela será retirada do mundo jurídico, mas a sua aplicação será limitada, não se permitindo que ela alcance situações em que, caso houvesse sua incidência, haveria inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade apenas de alguns aspectos da norma, permanecendo o seu texto intacto, para que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso

respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, a e p, da CF/88, art. 2, inciso IX, e art. 10 da Lei n 9.869/99, e art. 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da Medida Provisria n 621/2013, que institui, em territrio nacional, o Programa Mais Mdicos, em especial, os artigos 4, inciso II, 5, pargrafos 1, 2 e 3, 7, incisos I e II, 10, caput, e 11, pelas…

são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais. O…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de…

Fonte: STF 28.09.2012 RESUMO DIREITO DAS SUCESÕ... 28.09.2012 17/05/2006 - 20:59 - Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Os ministros analisaram individualmente as impugnações feitas pela Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) e pela…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS III – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Como Vossa Excelência pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I,…