Inconstitucionalidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY BY OMISSION Eliane Dias Pereira¹,Katiany Melo Da Silva1, Sarah Cristina Teixeira Campos1, Althur Morais Holanda1 O presente artigo versará sobre a ação direta de inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento essencial para o desenvolvimento das normas constitucionais de eficácia limitada. O principal objetivo aqui é entender a maneira como a decisão em ação direta de inconstitucionalidade…

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica A finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, conforme dito anteriormente, é o exercício direto, imediato, do Controle de Constitucionalidade, notadamente o Controle Concentrado. Assim por dizer, visa a ADIN expulsar do ordenamento jurídico espécie normativa que não se adequou à Constituição Federal. Ou, como quer dizer o mestre Alexandre de Moraes, “A Finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade é retirar do…

O Instituto da Inconstitucionalidade e seus sistemas de controle Inconstitucionalidade: ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão. A por ação, vincula-se a ideia de um comportamento positivo por parte do Poder Público, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…

THIAGO MOTA RIOS E RIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Salvador 2012.1 THIAGO MOTA RIOS E RIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Projeto para Artigo a ser apresentado ao curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário e Tributário da PUC de Niterói/RJ, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Previdenciário e Tributário. Orientador(a): Prof(a). Débora Bonat Salvador 2012…

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é modalidade abstrata de controle de omissão por parte de órgão encarregado de elaborar uma norma, e tem como objetivo tornar efetivo dispositivo constitucional que dependa de complementação. Consoante o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação supracitada não se restringe à omissão legislativa, alcançando, também, a inércia de órgãos administrativos que devam editar atos administrativos em geral, necessários à concretização de…

“Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade” A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Controlar a constitucionalidade significa, portanto, verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato…