Inconstitucionalidade

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM José de Freitas Guimarães josefguimaraes@uol.com.br SUMÁRIO: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º,…

Inconstitucionalidade das Cotas Raciais O sistema jurídico brasileiro é dirigido por uma Constituição, esta é a norma suprema, sendo ela fundadora do Estado e diretriz para as demais normas observando a respectiva hierarquia. Cada lei ou norma deve estar de acordo com a Constituição da República. Ao observa-la em sua totalidade, vê-se o grande desejo de construir e manter um país justo, igualitário e solidário. Porém, sabe-se que a sociedade brasileira não é perfeita, há concentração de…

A inconstitucionalidade do Banco de Horas A Lei 9.601/98 é que deu o embasamento legal para o banco de horas, alterando o parágrafo 2° e 3° do artigo 59 da CLT: “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o…

delinqüentes, os quais poderão ser esquecidos e não tratados da maneira correta, perdendo a medida de segurança a sua finalidade. Filiamo-nos à corrente minoritária até então, que vê no prazo indeterminado para duração da medida provisória inconstitucionalidade latente, haja vista ferir inúmeros direitos e garantias fundamentais, dentre eles: ● Direito à igualdade. A discriminação entre imputável e inimputável, impossibilitando este de saber o limite máximo de…

professor: CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO. fichamento destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: ANDRE FERNANDO WURTZ OSTERMANN 2 Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: RAUPP, Daniel. AUXÍLIO-RECLUSÃO: inconstitucionalidade do requisito baixa renda. Disponível em: Acesso em 30/03/2012 às 21:53 3 Especificação do referente utilizado: O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO E A BAIXA-RENDA COMO REQUISITO DE SUA CONCESSÃO 4…

níveis, o que exige que tudo seja acompanhado pelo Direito, tendo em vista que dele a responsabilidade de regular o funcionamento das relações. Sendo assim, a presente pesquisa visará pontuar os aspectos relevantes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, levando em consideração todos os meios pesquisados e a abordagem a seguir pretende estabelecer um comparativo com a Constituição Federal, confrontando-os diversos…

Trata-se de análise de projeto de resolução que tem por objetivo DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE , segundo o que dispõe o Artigo 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, o projeto em comento goza de vício formal. Segundo a definição contida no artigo 170 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Real, RESOLUÇÃO é: Art. 170.Projetos de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos internos da Câmara de natureza político-administrativa, e…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART 156 CPP O art. 156, inciso I, do CPP, trata sobre a iniciativa probatória do Juiz, tema esse bem polêmico nos dias atuais. Para uns, a iniciativa probatória do Juiz está legitimada pela busca da verdade real; para outros, nem a busca da verdade real, nem a iniciativa probatória do Juiz possuem legitimação frente ao sistema acusatório do processo penal. O artigo 156, inciso I, do CPP, trata de um dos muitos resquícios inquisitivos que ainda possuímos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI Processo nº 0000613-67.2011.5.22.0108 Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI. ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX,

Acordão Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA…