Auxílio-reclusão inconstitucionalidade

Centro UNIVERSITário para o desenvolvimento do alto vale do itajaí – UNIdavi
CURSO DE DIREITO disciplina: METODOLOGIA professor: CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO.

fichamento destaques/referente
DE OBRA CIENTÍFICA

1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO:
ANDRE FERNANDO WURTZ OSTERMANN

2 Obra/ artigo/ ensaio em fichamento:
RAUPP, Daniel. AUXÍLIO-RECLUSÃO: inconstitucionalidade do requisito baixa renda.
Disponível em:
Acesso em 30/03/2012 às 21:53

3 Especificação do referente utilizado:
O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO E A BAIXA-RENDA COMO REQUISITO DE SUA CONCESSÃO

4 Resumo da obra:

4.1 O texto aborda a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado.

4.2 O auxílio-reclusão foi originalmente instituído pela Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada “Lei Orgânica da previdência Social”, que previu a concessão de auxílio-reclusão aos beneficiários do segurado [...].

4.3 A alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, trouxe significativa mudança nas regras de concessão do auxílio-reclusão, limitando-a aos dependentes dos segurados de baixa renda [...].

4.4 Todavia, a aplicação da nova regra pela previdência social gerou protesto por parte dos segurados, que proclamavam a injustiça da norma, uma vez que a circunstância de o segurado possuir renda acima do limite imposto não implicava, necessariamente, a possibilidade de sua família manter-se sem o seu rendimento, caso ausente em virtude da prisão.

4.5 Em razão dessa iniquidade, começou-se a formar na jurisprudência corrente que defendia interpretação diversa da norma constitucional, sustentando que o limite financeiro se refere à renda bruta mensal dos dependentes, e não do segurado recluso. Isso porque a proteção social seria dirigida àqueles,