A inconstitucionalidade do programa data certa ou alta programada em benefícios por incapacidade

será abordado a conceituação e natureza do programa “data certa” ou alta programada, bem como tratar-se-á sobre as conseqüências sociais e sua incompatibilidade com a Carta Magna. Primeiramente, importa destacar que, o programa “data certa” ou alta programada ora em questão, somente se aplica ao benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, concedido ao segurado empregado que, após cumprir os requisitos exigidos em lei, não tiver capacidade por mais de 15 dias consecutivos para o seu trabalho ou atividade habitual, ou seja, se o trabalhador estiver acometido de uma doença, seja ela qual for, por mais de 15 dias, a partir do décimo sexto dia da incapacidade laboral será concedido a ele o benefício de auxílio-doença, já os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença incumbirá à empresa o pagamento do seu salário. No caso dos demais segurados, será concedido o benefício a partir do primeiro dia da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz. Para a concessão do referido benefício, é necessário que o segurado passe por uma perícia médica realizada pelo perito do INSS, e, é aí que surge o programa “data certa” ou alta programada. O COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), assim intitulado, mas conhecido popularmente como “Data Certa” ou Alta Programada, foi criado pelo Decreto 5.844/2006, contudo, o INSS…

Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS: 1. A situação de incapacidade laborativa do Autor é incontestável, em razão das graves doenças que o acometem, sobretudo após análise da robusta documentação médica juntada aos autos, bem como do recebimento de benefício administrativo pelo período de quase um ano. 2. Com efeito, as doenças do Autor agravam sua condição atual, sendo portador de “Cegueira Completa do Olho Esquerdo, Considerável Perda do Campo Nasal no Olho Direito e…

CAMILA DE AGUIAR FAVORETTO A ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA NO AUXÍLIO-DOENÇA UNISAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Santos – SP 2010 CAMILA DE AGUIAR FAVORETTO A ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA NO AUXÍLIO-DOENÇA Trabalho de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário, do Curso Êxito, em convênio com a UNISAL - Centro Universitário Salesiano de São…

100 F = fator previdenciário; ES = Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e A = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. Tempo de Contribuição do Segurado - serão adicionados: I- 5 anos, quando se tratar de mulher; II– 5 anos – professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Ed. Infantil e no Ensino…

O importante é demonstrar segurança e não fazer pausas (a não ser, é claro, aquelas “dramáticas”, pré-programadas pelo pessoal do marketing). Se alguém fica quieto por alguns segundos, para refletir sobre o que se debate, dana-se. Demonstra insegurança. “Acusa o golpe”. É mais importante sacar um número ou um chavão do bolso do colete e meter bala do que reconhecer, por exemplo, que era o caso de “pensar melhor” sobre tal coisa. Esse modelo é perceptível nos cursos-para-concursos…

APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento que podem incidir a aplicação da norma. 2.3 Críticas dos desdobramentos práticos da aplicação do artigo 285-A do CPC. 2.3.1 Insegurança jurídica.…

Chefe do departamento. __________________________________________ Prof.ª Coordenadora do Curso de Direito DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS CITAÇÃO RESUMO Na busca por um processo mais célere e efetivo, em 2006 veio a lume a lei 11.277 acrescentando ao código de processo civil o artigo 285 – A permitindo que o julgador promova a sentença de plano pela total improcedência do pedido, sem que sequer o réu seja citado, desde que seja matéria exclusivamente de direito e no…

descubra, perde o benefício. Pode perder, também, por nova avaliação do perito, médico do trabalho. Se a perícia cancelar, a depender do tempo em que recebeu o benefício, continuará recebendo durante um tempo nos seguintes termos: • Se estava aposentado a menos de 5 anos, cancela e mantém o benefício durante o número de meses em que esteve aposentado. • Se estava aposentado a mais de 5 anos, cancela e mantém o benefício durante 18 meses, sendo os 6 primeiros 100%, os 6 médios…

seu escopo institui o PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA e com este Princípio deixa bem claro que todos os seres humanos são iguais perante a Lei. Nesta mesma Constituição diz também que os Princípios são Cláusulas Pétreas, ou seja, são eles imutáveis, invioláveis, neste norte, há de se concluir que qualquer que seja a Lei, independentemente de sua função social, primeiramente, deverá ela observar os Princípios constitucionais para não incorrer em erro, e não sofrer com a…

especialmente no art. 33 desta Lei. Alta programada DEC. 3048/99, ART Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da…