Inconstitucionalidade Da Alta Programada

e Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. No âmbito penal, cabe destacar o seguinte aspecto da sua forma normativa: nem a lei e muito menos a pena pode ser ofensiva à dignidade humana, sob pena de inconstitucionalidade patente. Portanto, conforme a Lei de Execuções Penais, toda pena deve ser fixada levando em conta a situação de cada condenado. 3.11. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Existem historicamente duas concepções da igualdade: uma…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

“Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo. Assim, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, as causas de inelegibilidade, caminhando para o caso particular que neste trabalho é apresentado como a inconstitucionalidade de análise da vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade proposta pelo Projeto Lei nº 518. Já como método de procedimento, foi utilizada a técnica de procedimento monográfico, que estuda em profundidade…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

Controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2014 | CONCURSO PÚBLICO 19 Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem social.…

inocência; está previsto no art. 5.º, inc. LVII, da CF; vaticina que, antes de uma condenação definitiva, a pessoa é presumivelmente inocente; as prisões cautelares devem ser decretadas em casos excepcionais, mas não se enquadram em nenhuma inconstitucionalidade. 28. No que concerne ao princípio do in dubio pro reo, marque a assertiva correta (A) na relação processual, se houver dúvida entre a acusação e a defesa, deve-se aceitar a tese desta. É preferível absolver um culpado a…

(sugestão). O trabalho deverá ser entregue no dia 1.8.2013, até às 12h00, e terá valor 5,0 (cinco). Deve ser entregue impresso e encadernado em espiral na Secretaria do Mestrado. Não serão aceitos trabalhos após essa data. ATIVIDADES PROGRAMADAS Dia 01: Apresentação do programa e da disciplina. Formação dos grupos e distribuição dos textos. Aula expositiva: BASES POLÍTICAS E JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Dia 02: Seminário 01. Texto: HAYEK,…

constar “responda a indagação nos termos da lei orgânica”, siga o comando do examinador. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo…

constar “responda a indagação nos termos da lei orgânica”, siga o comando do examinador. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo…

processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário. III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três…