Inconstitucionalidade Da Alta Programada

diversos estudiosos não contém regras gerais, mas sim especificas. De fato, se o dispositivo da lei federal contiver norma especifica, estará fatalmente em contrariedade com a Constituição Federal, e, em conseqüência, maculado de vício de inconstitucionalidade. Diante a disciplina legal os contratos administrativos são regulados basicamente pela Lei 8.666 de 21/06/93, que já sofreu algumas alterações posteriores. Entre estas, sobressai a Lei 8.883 de 08/06/94, por ter…

SUS, legislando sobre a estruturação de um subsistema do SUS, destinado a suprir necessidades sanitárias dos grupos étnicos no Brasil, sob a égide do Ministério da Saúde. Em 1998 veio a público um parecer do Ministério Público demonstrando a inconstitucionalidade do Decreto 1141, inaugurando uma nova etapa de deslegitimação da FUNAI na condução da política de saúde indígena e gerando um vácuo institucional que durou até 1999, quando a lei Arouca foi aprovada no Congresso. A sucessão de…

decisões judiciais que orientam o intérprete da lei. 37 38 Sustentabilidade: aids e sociedade civil em debate Ministério da Saúde - SVS - Programa Nacional de DST/Aids a Desembargadora Lúcia Figueiredo, em despacho relativo à inconstitucionalidade da Lei n° 9.532/97, “não será o fato de a entidade auferir renda proveniente de aplicações financeiras, porém com o fito único de revertê-la em suas atividades essenciais, que desnaturaria a possibilidade de enquadramento na…

ab-rupto – ou abrupto, forma variante). – abaixo-assinado – o documento (pl.: abaixo-assinados) – abaixo assinado – a pessoa – á-bê-cê – abecedário – abril (abr.) – (mês – inicial minúscula) – ab-rogar – revogar totalmente – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI; partes: proponente / requerido(a) – reqdo.(a.) – ação monitória – ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. – ação rescisória –…

governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;”  Redação da alínea b do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08. c) (Suspenso)  Determinou o STF (ADIn nº 927-3- DF, DJU de 11/11/94) a suspensão liminar, por inconstitucionalidade, da eficácia do Art. 17, I, c.  O dispositivo tem a seguinte redação original: “c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;”.  Em relação a imóveis da União, dispõe o…

governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;”  Redação da alínea b do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08. c) (Suspenso)  Determinou o STF (ADIn nº 927-3- DF, DJU de 11/11/94) a suspensão liminar, por inconstitucionalidade, da eficácia do Art. 17, I, c.  O dispositivo tem a seguinte redação original: “c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;”.  Em relação a imóveis da União, dispõe o…

Copa do Mundo de 2014. Ou não. Apesar de haver a presunção de constitucionalidade, pode-se dizer que as modalidades delitivas disposta no caput do artigo 41-B e em seus incisos I e II do parágrafo 1º geram controvérsias doutrinárias quanto à inconstitucionalidade. Para uma parte da doutrina, tais tipos penais ferem, ao menos, o princípio da taxatividade que se espera da norma penal, afrontando o princípio da reserva legal, bem como o da proporcionalidade quando comparadas a outras…

desenvolvidos. O preço do barril do Brent oscilou mais do que em 2010, com valor mínimo de US$ 92,98/bbl e máximo de US$ 126,74/bbl. O valor médio anual ficou em US$ 111,27/bbl, com alta de 40% em relação à cotação média de 2010, e foi o maior valor nominal médio registrado na série histórica. O consumo de petróleo apresentou alta moderada, impulsionado pelo crescimento em países não membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como Índia e China. A demanda…

benefícios aos segurados, em conformidade com a contribuição feita por cada um. Essa técnica de custeio é utilizada pela previdência privada. Em relação aos benefícios previdenciários, podem ser de natureza programada (ex.: como os que buscam cobrir o risco de idade avançada), ou não programada (ex.: a aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença). No âmbito previdenciário os regimes podem ainda ser classificados como regimes de benefício definido ou de contribuição definida.…

resultado primário e nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, fica aberta a possibilidade de contingenciamento do orçamento que, no jargão técnico, é chamado de “limitação de empenho e movimentação financeira”. Esse é uma característica de alta relevância, que será analisada em detalhe mais adiante, na seção 1.4.3. 1.3 AVALIAÇÃO DO SISTEMA PPA, LDO E LOA O sistema orçamentário acima descrito padece de problemas que afetam significativamente a capacidade de planejamento do setor…