Inconstitucionalidade Da Alta Programada

limitação dos empenhos, na medida do desempenho a menor, da receita efetivamente arrecadada. Em outras palavras, considerando que as despesas programadas dependem das receitas arrecadadas, a não realização das receitas esperadas importa na impossibilidade de realizar determinadas despesas. Desta forma, não havendo a arrecadação prevista, parte das despesas programadas não poderão ser executadas. Somente desta forma o administrador público conseguirá cumprir as metas fiscais definidas na…

motocicletas, passando pelos eletroeletrônicos, kits de casa pré-fabricada, imóveis, construção, reformas e até serviços turísticos. Consórcio é uma modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado em um sistema de compra parcelada e programada de um bem onde um grupo de participantes organizados por uma empresa administradora rateiam o valor do bem desejado pelo número de meses de parcelamento deste bem. Também é conhecido como uma reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, em…

denominada eficácia privada ou horizontal e, também, à proteção contra a eventual ação corrosiva protagonizada pelo constituinte derivado. Em todos os casos, evidente o espaço reservado, conscientemente, para ulteriores meditações, dada a clareza quanto à alta significação da matéria, notadamente a que envolve as limitações formais e materiais (inclusive implícitas) à reforma e a discussão a respeito do conceito de núcleo essencial, a requerer, por certo, a densificação de reflexões…

Princípio da vedação ao retrocesso social: é vedado à Administração Pública reduzir qualquer direito social assegurado constitucionalmente, sob pena de violação do princípio de proteção à confiança e segurança dos cidadãos no âmbito social, e de inconstitucionalidade. ADI 1946 - Princípio da proteção ao hipossuficiente: para se aplicar uma norma de direito previdenciário deve-se observar aquela que mais favoreça o beneficiado. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS - Princípio da universalidade da…

comunicação, utilizada para aumentar os lucros, favorecendo exclusivamente os interesses do empregador, normalmente é abusiva. Isso porque as horas extras são laboradas aleatoriamente, sem qualquer aviso prévio, e as folgas, quando concedidas, não são programadas, pra que o empregado tome conhecimento prévio e possa se preparar para o descanso. Tal medida segrega os laços sociais e familiares e causa extremo desgaste físico, porque o trabalhador nunca tem certeza da disponibilidade de…

setor de automação bancária. No 4º trimestre, a Itautec implantou os primeiros pilotos de sua solução SIGA para gestão de controle de filas em uma das maiores instituições de crédito do País. A implantação em toda a rede desta financeira está programada para ocorrer durante o 1º semestre de 2010. A Itautec foi escolhida para realizar a renovação do parque de PDV’s de uma das maiores redes de drogarias do Brasil, bem como para um dos maiores magazines do País. No exterior, a…

funcionamento da economia, dos negócios das empresas. Não custa lembrar que o surto de prosperidade dos Estados Uni19 O Brasil privatizado II dos é atribuído, em grande parte, ao “enriquecimento” das famílias, nos últimos três anos, em função da alta nas Bolsas, levando o consumidor a um forte consumismo com base nessa “renda extra”. No Brasil está ocorrendo o contrário. O povo brasileiro, os milhões de acionistas estão sendo expulsos das empresas construídas com o trabalho…

este número cresceu para pouco mais de 7,9 milhões. As cidades foram as principais responsáveis por este crescimento: na mesma época, 42% dos funcionários públicos estavam nos municípios, 40% nos Estados e somente 18% pertenciam à União. Em tempos de altas taxas de desemprego, uma boa alternativa encontrada pela população tem sido o setor público. Mas até que ponto o governo é um bom patrão? Problemas como falta de perspectiva, burocracia e rotina contrastam com vantagens como…

serem acolhidos pelas casas legislativas, como também dar-se azo a que se retirem do texto original a própria proteção prevista pelo art. 52, por exemplo, como decorrência, aliás, do tão questionado § 2º do art. 3º, alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja: aberta a possibilidade de revisão do CDC, qualquer interessado se arvorará no direito e oportunidade de não apenas não aceitar as supostas inovações que se lhe querem atribuir, como também de retirar-lhe conquistas de há…

Alienações Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: __________ Nota: Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3/93/STF __________ I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de…