Lei 8666

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Índice (clique no item desejado)
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I – Dos Princípios
Seção II – Das Definições
Seção III – Das Obras e Serviços
Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Seção V – Das Compras
Seção VI – Das Alienações
Capítulo II – Da Licitação
Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa
Seção II – Da Habilitação
Seção III – Dos Registros Cadastrais
Seção IV – Do Procedimento e Julgamento
Capítulo III – Dos Contratos
Seção I – Disposições Preliminares
Seção II – Da Formalização dos Contratos
Seção III – Da Alteração dos Contratos
Seção IV – Da Execução dos Contratos
Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e Da Tutela Judicial
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Das Sanções Administrativas
Seção III – Dos Crimes e das Penas
Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial
Capítulo V – Dos Recursos Administrativos
Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da
Constituição Federal, Institui Normas para
Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
SEÇÃO I - Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da