Inconstitucionalidade

dos créditos trabalhistas, ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou estes créditos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Questionado o Supremo Tribunal Federal através de ação de inconstitucionalidade da referida lei, julgou como improcedente a ação de inconstitucionalidade, reputando sua decisão ao fato de que o processo falimentar, abrangeria a recuperação das empresas em dificuldades, o que lhe possibilitaria saldar o seu passivo por meio da realização do…

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Natureza da ADI Como identificar a natureza da ação? Porque é importante identificar a natureza da ação? Respondi eu; na lide. Vamos identificar a natureza da ação lá no pedido, verificando a natureza do pedido. Exemplo; o autor faz dois pedidos; A desconstituição da relação jurídica tributária, alegando que estava prescrita; e pedia também uma indenização por dano moral pela cobrança. O professor Dirceu na posição de defensor alegou que o

ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB OSCAR GALVÃO RABELO Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr. Orientador: Prof. Esp. Alex Sarkis Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE…

O Partido Político de Oposição, com representação no Congresso Nacional, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no art. 102,I, “a” combinado com o art. 103, VIII, da Constituição Federal, propõe a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Em face do art.22 do Tratado publicado pelo decreto presencial número 65 cujos legitimados passivos são: Presidente da República; Congresso Nacional. Assinado na Convenção sobre os Direitos Humanos das Vitimas de atividades…

cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária. 6. BIBLIOGRAFIA FREITAS, Luiz Alberto F. de. Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais em atraso. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2897/da-ilegalidade-e-da-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-juros-selic-sobre-os-debitos-fiscais-em-atraso. Acesso em: 3 jul. 2011. Guia de Investimento. Taxa…

RESUMO Este trabalho apresenta de forma simples a figura do pedágio, bem como as suas vantagens e desvantagens. Os resultados obtidos demonstram que apesar de existir uma polêmica sobre a inconstitucionalidade da cobrança o sistema de pedágios é viável para o nosso país, trazendo ainda a opção do pedágio proporcional. ABSTRACT This paper presents a simple toll figure, as well as its advantages and disadvantages. The results show that despite a controversy over the constitutionality of…

deverá promovê-la é o STF, e não o TSE. E, caso o Legislativo permaneça omisso em relação à matéria, cabe a impetração de mandado de injunção. O ministro Luiz Fux seguiu a linha adotada pela ministra Rosa Weber, pela procedência das ações de inconstitucionalidade, por entender que, do contrário, o STF estaria alterando uma competência constitucional para a definição do número de deputados, uma vez que a Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao TSE. Posição semelhante foi…

Tema: A inconstitucionalidade da prisão especial Linha de pesquisa: Direito Penal e Direito Constitucional. Autor do projeto: Ana Karoline dos Santos Orientador: Endereço: ... Tel: ... E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Por meio deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. Blumenau, 10 de junho de 2012. OBJETO 1.1 Delimitação do tema: A…

Artigos de Welder Queiroz dos Santos STF: Inconstitucionalidade do par. un. do art. 741 do CPC (“relativização” da Coisa Julgada) 2012-04-06 16:04:32 Welder Nessa semana, especificamente no dia 03/04/2012, a 2a Turma do STF (diga-se: Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski; Ausentes: Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa), reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC que permite a inexigibilidade de título judicial, quando a sentença…

BASÍLIO FRANCISCO VIEIRA NEPOMUCENO¹ INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Fortaleza - Ceará 2013 RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a…