Inconstitucionalidade da taxa SELIC

1. INTRODUÇÃO
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi implantado em 14/11/1979 e trata-se de um sistema informatizado que objetiva remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal. É o instrumento primário de política monetária do Copom, é a taxa juros médio que incide sobre os financiamentos diários negociados com os bancos. O Copom estabelece a meta para a Selic, e cabe à mesa de operações do mercado aberto do Banco Central manter a taxa diária próxima à meta. A Selic é considerada a taxa básica porque é usada em operações entre bancos e, por isso, tem influência sobre os juros de toda a economia.

2. OBJETIVOS
2.1 Objetivo geral
Investigar se a taxa de juros sobre a cobrança de créditos fiscais da União (taxa SELIC) tem amparo na legislação constitucional e infraconstitucional.
2.2 Objetivos específicos
- Compreender o que o significado de taxa de juros
-Investigar qual a legislação que fundamenta a cobrança de juros de mora nos débitos fiscais.

3. MÉTODO
Com o intuito de alcançar os objetivos propostos optou-se por uma investigação bibliográfica nos módulos disponibilizados da disciplina “Economia Aplicada ao Direito”, assim como na legislação pertinente.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Taxa de juros é um mecanismo que o governo utiliza para controlar, através do Banco Central, a política econômica do país.
Nas reuniões do COPOM (Comitê de Política Monetária) são decididas as taxas de juros que deverão ser empregadas nos empréstimos entre bancos.
Ou seja, quando o governo deseja aquecer a economia, a taxa de juros cai. Quando ele deseja desaquecer a economia para combater a inflação, a taxa de juros sobe.
A taxa SELIC reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via a emissão de títulos da dívida pública. Nesse sentido, a taxa SELIC originariamente visava remunerar o capital investido em títulos públicos federais, sendo assim, compreende-se que a