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Antes de iniciar qualquer problemática sobre o juros causado pela taxa SELIC no imposto de renda. Gostaria de falar um pouco sobre o que é a taxa SELIC.
O termo SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi criado em 1979 e destina-se ao registro de títulos e de depósitos interfinanceiros, com o fito de simplificar a sistemática de movimentação e troca de custódia dos títulos públicos no mercado, bem como ao processamento, utilizando-se o mesmo mecanismo de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.
O Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC foi um instrumento criado, em virtude do grande crescimento dos negócios com Letras do Tesouro Nacional, atuando assim, como uma central de custódia para as LTNS substituindo um montante de papéis por dados digitais. A taxa “Selic” foi criada pela Resolução nº 1.124/86 do Banco Central, tendo como finalidade precípua, proporcionar maior segurança e eficiência aos negócios efetuados com títulos. “Em princípio, a taxa SELIC foi criada com a natureza de medição da variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Possuía, ainda, característica de juros remuneratórios, cujo objetivo era premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, como rendimento da denominada “Letra do Banco Central do Brasil” (Franciulli Neto, 2000, p. 8). Iniciando a problemática poderíamos ver o real conceito dessa taxa onde ela não tem nenhum fundamento legal para realmente ser cobrada como taxa de juros em cima de impostos principalmente o imposto de renda. Ela é fundamental e acaba sendo alvo principal para o conflito entre o âmbito jurídico administrativo e tributário.
Já que a Administração Publica acha correto ser aplicado essa taxa dentro do imposto e em Matéria tributaria acha que é errado o fato de ter um juros em cima de algo que já esta sendo cobrado do cidadão brasileiro.
Então essa improcedência vem crescendo a