Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o…

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2012 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade Competência Cabe ao supremo Tribunal Federal a guarda da constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de…

No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de…

STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357 e 4.425, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 100 da CF e a inconstitucionalidade total do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A EC 62 trata dos precatórios , a mesma inova quanto ao regime de pagamento, onde permitiu o parcelamento em 15 anos de débitos das Fazendas Públicas e o depósito mensal, em conta especial para o pagamento dos precatórios , de 1% a

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM GRADUAÇÃO EM DIREITO KAMILA OLIVEIRA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS GUARAPARI JUNHO-2014 KAMILA OLIVEIRA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS Trabalho apresentado à matéria de Direito Constitucional, como parte das exigências, para aprovação no Quinto Período do curso de Direito. Professor: Alex

.............................................................11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1.…

Atividade Interdisciplinar I – Identificação e Elementos Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional…

VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º, inciso VIII da lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999, vem a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, pelas razões de direito que passa a articular: NORMA IMPUGNADA. A inconstitucionalidade reside no artigo 2º, letra “l”, da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de seguinte teor: LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 –…

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

Curso de Direito Constitucional Positivo (José Afonso da Silva) Páginas:(47,48,49). 34ª edição, revista atualizada (até a Emenda Constitucional n.67, de 22.12.2010). Inconstitucionalidade por omissão Verifica-se nos casos que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos…