Inconstitucionalidade

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR Publicado por Moderador em 27 novembro 2011 às 17:27 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE NINGUÉM PODE SER PRESO SE NÃO EM RAZÃO DE LEI. O RDE É UM DECRETO, LOGO NÀO PODE SER USADO PARA PRENDER NINGUÉM. A ilegalidade da aplicação das punições disciplinares de impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA Ana Carolina Collaço Jenifer Moreira Jorge Castellano Renato M. Pratis Professor Jonas Ramos São José, 12 de novembro de 2014 ADIN INTERVENTIVA • Conceito = Ação que tem por objetivo um controle politico que é a decretação da intervenção e um controle jurisdicional que é a declaração de inconstitucionalidade, a fim de efetivar o estado de legalidade extraordinária. ADIN INTERVENTIVA Requisitos da intervenção (Artigo 36, CR): •…

deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando à obtenção da invalidação da lei, a fim garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF…

diretas de Inconstitucionalidade no Programa Mais médicos. 2. OBJETIVO GERAL Analisar a finalidade da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais médicos e a fundamentação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5035 e 5037 que foram propostas contra o programa em tela. 3. OBJETIVO ESPECÍFICO O objetivo do nosso trabalho é analisar o texto da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos, demonstrar as fundamentações alegadas nas ações diretas de…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A legislação ambiental brasileira não é fruto de adaptações de modelos aplicados em outros países, nem mesmo da influência de interesses internacionais, frequentemente classificados como escusos por aqueles que defendem a flexibilização das normas de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, ao revés, é fruto da dinâmica sociopolítica nacional, da evolução do conhecimento científico sobre os ecossistemas que compõem o nosso território,…

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal __________________, Procurador-Geral da República, vem perante esta Egrégia Corte, com espeque no art. 102, inciso I, da CF/88, e na lei nº 4.337/64, arguir a inconstitucionalidade da lei nº ______, de __/__/__, sancionada pelo Exmo. Sr. Governador _______________, do estado de ____________ A supracitada Lei estadual, ao regular o funcionamento e a instalação de…

jurisdicional da constitucionalidade das leis sob dois critérios: quanto ao órgão que pode declarar a inconstitucionalidade e quanto à forma. Quanto ao órgão, os sistemas podem ser: a) sistema difuso ou americano: todos os órgãos jurisdicionais podem declarar a inconstitucionalidade de leis. b) sistema concentrado ou austríaco: apenas um único órgão tem o poder de declarar a inconstitucionalidade. Quanto à forma, a declaração pode ser: a) por via incidental, que…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I, a da CF/ 88, tem como objetivo informar que uma lei, ou parte dela é inconstitucional. Sendo a mesma vista pelos juristas como um instrumento do “controle concentrado de constitucionalidade ‘‘“. As partes competentes para propor uma ADI são: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI – 1.1- Conceito Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser…