A O Direta De Inconstitucionalidade Interventiva

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

INTERVENTIVA

Ana Carolina Collaço
Jenifer Moreira

Jorge Castellano
Renato M. Pratis

Professor Jonas Ramos

São José, 12 de novembro de 2014

ADIN INTERVENTIVA
• Conceito = Ação que tem por objetivo um controle politico que é a decretação da intervenção e um controle jurisdicional que é a declaração de inconstitucionalidade, a fim de efetivar o estado de legalidade extraordinária. ADIN INTERVENTIVA
Requisitos da intervenção (Artigo 36, CR):
• Controle politico- realizado pelo Congresso
Nacional ou Assembléia Legislativa, que possui o prazo de 24 horas para apreciar o decreto da intervenção.
• Controle Jurisdicional- realizado pelo
Judiciário se houver infringência às normas constitucionais. Afastamento das autoridades de seus cargos

ADIN INTERVENTIVA
• Intervenção Federal- Lei ou ato normativo estadual que contrariem os princípios sensíveis enumerado no artigo 34, VII, da CF.
• Intervenção Estadual- Lei ou ato normativo municipal que contrariem princípios da
Constituição Estadual artigo 35, IV da CF.

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LEGALIDADE
• Procurador Geral da República – ações diretas de inconstitucionalidade interventiva Federal;
• Procurador Geral de Justiça de Estadomembro- ações diretas de inconstitucionalidade interventiva Estadual;

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EFEITOS
• Quanto aos efeitos podemos analisar três aspectos, que são eles:
1. Subjetivo- que tem como característica o caráter mandamental, quando julgada procedente, a união fica obrigada a intervir.
Quando julgada improcedente, a união fica impedida de intervir.

2. Objetivo- a decisão pela procedência do pedido não modifica o ordenamento jurídico objetivamente considerado, pois o ato que ocasionou a representação não tem como resultado nem a nulidade nem a ineficácia.
3. Temporal- é conhecida por ser eficiente. Já que funciona como pressuposto material, por não produzir consequências sobre a situação constitucional levada a conhecimento da corte.
Funciona como o